Tarifa ou taxa de disponibilidade. "Paga e não bufa" é tudo legal!!!!

Na sequência da carta enviada ao Senhor Primeiro-Ministro de Portugal recebi do IRAR (Instituto Regulador de Águas e Resíduos) a seguinte resposta:

Quando toca a pagar lá vem a comparação com os restantes países, da União Europeia…

"Esta solução legal vem assim de encontro ao que o IRAR tem vindo a defender, no sentido da existência de tarifas de disponibilidade, à semelhança da generalidade dos países da União Europeia".
Quanto à legalidade desta solução há muitas pessoas a dizerem e sentir o contrário, um exemplo. É claro que o facto de ser imoral, já não conta para quem tem poder.

Da missão do IRAR (organismo governamental, tutelado pelo Ministério do Ambiente).
“A obtenção dos preços mais baixos que permitam simultaneamente a viabilidade económica e financeira das entidades gestoras, o que naturalmente corresponde à situação mais justa para os utilizadores, exige uma forte intervenção da entidade reguladora.”
Compreende-se, mas nada mudou para melhor do ponto de vista do consumidor, a uma taxa nova, deveria corresponder um serviço novo.

IRAR
“O Instituto Regulador de Águas e Resíduos, no âmbito da sua missão de promoção da eficiência e da equidade dos preços praticados pelas entidades gestoras dos serviços de abastecimento público de água para consumo humano, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos, realizou um estudo sobre as tarifas dos serviços prestados aos utilizadores domésticos e industriais em 2007.
O estudo tem por objectivo central caracterizar os tarifários existentes e contribuir para apoiar os municípios na definição de políticas tarifárias equitativas e eficientes, de forma a salvaguardar os interesses dos utilizadores e das próprias entidades gestoras.”

Em tudo isto, fica esquecido, o dever da EM´s tratarem os seus próprios resíduos.
Neste caso particular, parece-me que é licito pensar, que ao aprovarem a lei 12/2008 de 26 de Fevereiro, comunicaram aos municípios, para não se preocuparem porque com a abolição do “aluguer do contador” estes, os municípios, que tem serviços de distribuição de água ficariam a ganhar substituindo essa taxa de no caso de Cantanhede, 0.845€ por qualquer outra no caso “taxa de disponibilidade de 2.20€, o que aconteceu na realidade deixamos de pagar aluguer do contador para começarmos a pagar a taxa de disponibilidade 260% mais cara, quase três vezes mais.

Decerto e pela mesma lógica, a redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), proposto pelo governo, vai na prática, resultar num aumento do que se paga sobre os mesmos imóveis.
É para desconfiar, quando dizem, que vão reduzir este ou aquele encargo fiscal, em benefício dos contribuintes.
Há coisas que não dá para entender. Só para iluminados, mesmo…

Porque nos dizem respeito a nós enquanto, também, pagadores dos serviços e gestão dos mesmos, surgem questões, que talvez gostássemos, de colocar e ver respondidas:

Não existe nenhum organismo estatal que realmente defenda o cidadão, além dos tribunais?

Porque “não há almoços grátis” terão que ser os contribuintes a pagar, os ditos almoços, ordenados chorudos, carros, combustível para passeatas, telemóveis, férias offshore, etc. como veio hoje à luz do dia, digo comunicação social, na GEBALIS-EM será norma ou excepção, provavelmente nunca saberemos?

Qual é a fórmula descritiva (fundamentada) do cálculo do preço da água?

Quais serão os parâmetros que entram no cálculo do preço da água? Será que nesse cálculo não está incluído a disponibilidade que o serviço de distribuição sempre teve?

Qual o montante gasto com a administração da INOVA (incluindo prémios, custas de representações, deslocações, estudos, etc) no total?

Quais os custos da manutenção, renovação e rega das rotundas do concelho, transformadas em jardins relvados?

E outras que queiram colocar, prevêem-se muitas.

Links:
Lei das Finanças Locais
Lei da Água

O Provérbio: - "Na confiança está o perigo"